No dia 19/04 o presidente Marcelo Faria Silva (RS) e o diretor do conselho fiscal Anderson D. S. Araujo (BA), realizaram uma reunião em Porto Alegre (RS) para elaborar de estratégias de propagação da entidade no estado da Bahia.
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA TRAUMATO-ORTOPÉDICA (ABRAFITO)
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que a Associação Brasileira de Fisioterapia Traumato-Ortopédica, também designada pela sigla ABRAFITO, com sede na Rua Tamandaré, n. 1197, apto. 202, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS, CEP 91900-790, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão e eliminação.*
1. Dados Pessoais Tratados
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
a) Nome completo;
b) Estado civil;
c) Data de nascimento;
d) Nacionalidade e naturalidade;
e) Nível de instrução ou escolaridade;
f) Endereço completo;
g) Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
h) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
i) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
j) Nome de usuário e senha específicos, relativo à Área do Associado, para uso dos serviços do Controlador;
k) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular.
2. Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades, observados sempre a boa-fé:
a) Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento associativo e profissional, quando for necessário;
b) Possibilitar a realização e consultas para a prática de atos referentes aos serviços da Associação, quando for necessário.
3. Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
4. Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
5. Término do Tratamento dos Dados
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
Dados pessoais anonimizados*, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar, via e-mail ou correspondência, à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular, desde que não infrinjam nenhum outro dispositivo.
O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora, a partir da eliminação dos dados pessoais, continuar o fornecimento de atividades ou serviços ao Titular, necessitando para novos serviços ou atividades, novo cadastramento.
6. Direitos do Titular dos Dados
O Titular tem direito** a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
e) Portabilidade dos dados para fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
7. Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação, via e-mail ou correspondência, à Controladora***.
8. Aceite do Titular
Estou de acordo com o uso dos dados conforme as regras supracitadas.
Tenho ciência de que a ABRAFITO possui regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações e que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais são tratados com a máxima cautela.
Estou ciente de que a Associação Brasileira de Fisioterapia Traumato-Ortopédica – ABRAFITO, adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, que lhes permitam proteger os dados pessoais de acesso por quem não é autorizado e que são mantidos padrões de segurança e integridade dos dados armazenados, com backups das informações, em ambiente físico e eletrônico fora de suas dependências internas.
Estou ciente de que estes dados podem ser consultados mediante requerimento expresso.
Declaro serem verdadeiras todas as informações contidas neste cadastro e responsabilizo-me plenamente pelo seu teor.
Porto Alegre, 25 de abril de 2022.
* Considera-se, neste Termo, a seguinte terminologia prevista na Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; (Art. 5º, inciso V, da Lei 13.709/2018)
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; (Art. 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018)
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; (art. 5º, inciso III, da Lei 13.709/2018)
**De acordo com o Art. 18 da Lei 13.709/2018.
***De acordo com o Art. 15, III da Lei 13.709/2018.