Segue abaixo o Estatuto Social da Associação Brasileira de Fisioterapia Traumato-Ortopédica (ABRAFITO) aprovado na assembléia geral realizada no dia 30 de novembro de 2019.
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA TRAUMATO-ORTOPÉDICA (ABRAFITO)
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que a Associação Brasileira de Fisioterapia Traumato-Ortopédica, também designada pela sigla ABRAFITO, com sede na Rua Tamandaré, n. 1197, apto. 202, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS, CEP 91900-790, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão e eliminação.*
1. Dados Pessoais Tratados
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
a) Nome completo;
b) Estado civil;
c) Data de nascimento;
d) Nacionalidade e naturalidade;
e) Nível de instrução ou escolaridade;
f) Endereço completo;
g) Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
h) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
i) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
j) Nome de usuário e senha específicos, relativo à Área do Associado, para uso dos serviços do Controlador;
k) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular.
2. Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades, observados sempre a boa-fé:
a) Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento associativo e profissional, quando for necessário;
b) Possibilitar a realização e consultas para a prática de atos referentes aos serviços da Associação, quando for necessário.
3. Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
4. Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
5. Término do Tratamento dos Dados
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
Dados pessoais anonimizados*, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar, via e-mail ou correspondência, à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular, desde que não infrinjam nenhum outro dispositivo.
O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora, a partir da eliminação dos dados pessoais, continuar o fornecimento de atividades ou serviços ao Titular, necessitando para novos serviços ou atividades, novo cadastramento.
6. Direitos do Titular dos Dados
O Titular tem direito** a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
e) Portabilidade dos dados para fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
7. Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação, via e-mail ou correspondência, à Controladora***.
8. Aceite do Titular
Estou de acordo com o uso dos dados conforme as regras supracitadas.
Tenho ciência de que a ABRAFITO possui regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações e que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais são tratados com a máxima cautela.
Estou ciente de que a Associação Brasileira de Fisioterapia Traumato-Ortopédica – ABRAFITO, adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, que lhes permitam proteger os dados pessoais de acesso por quem não é autorizado e que são mantidos padrões de segurança e integridade dos dados armazenados, com backups das informações, em ambiente físico e eletrônico fora de suas dependências internas.
Estou ciente de que estes dados podem ser consultados mediante requerimento expresso.
Declaro serem verdadeiras todas as informações contidas neste cadastro e responsabilizo-me plenamente pelo seu teor.
Porto Alegre, 25 de abril de 2022.
* Considera-se, neste Termo, a seguinte terminologia prevista na Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; (Art. 5º, inciso V, da Lei 13.709/2018)
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; (Art. 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018)
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; (art. 5º, inciso III, da Lei 13.709/2018)
**De acordo com o Art. 18 da Lei 13.709/2018.
***De acordo com o Art. 15, III da Lei 13.709/2018.